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POUSADASby Fragasoft

Hospedagem de menor de idade na pousada: o que o ECA exige

Do blog do POUSADAS, sistema para pousada da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do POUSADAS

A pousada só pode hospedar criança ou adolescente acompanhado dos pais ou do responsável, ou com autorização deles ou da autoridade judiciária. É o que diz o art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, no check-in, a recepção confere o documento do menor, quem está com ele e, se não forem os pais, a autorização escrita. Quem descumpre está sujeito a multa e, na reincidência, ao fechamento.

O que diz o ECA sobre hospedagem?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) trata do assunto em três pontos:

  • Art. 2º: criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente, entre doze e dezoito anos.
  • Art. 82: é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Pousada é estabelecimento congênere.
  • Art. 250: hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita deles ou da autoridade judiciária, tem pena de multa. Pela redação dada pela Lei 12.038/2009, na reincidência a autoridade judiciária pode determinar o fechamento por até 15 dias; se a reincidência for comprovada em menos de 30 dias, o estabelecimento é fechado definitivamente e tem a licença cassada.

A regra vale para os dois grupos, criança e adolescente. O adolescente de 17 anos que chega sozinho, sem autorização, não pode ser hospedado.

Qual a diferença entre hospedagem e viagem?

São regras diferentes. O art. 83 do ECA, com redação da Lei 13.812/2019, trata da viagem: criança ou adolescente menor de 16 anos não pode viajar para fora da comarca onde mora sem os pais ou responsável, sem autorização judicial, salvo exceções, como comarca vizinha ou companhia de parente até o terceiro grau com parentesco comprovado ou de adulto autorizado pelos pais.

A pousada não fiscaliza a viagem, mas confere a hospedagem. Mesmo quando a viagem está regular, a hospedagem precisa estar de acordo com o art. 82: pais, responsável ou autorização.

Quais situações aparecem na recepção?

Quem chega com o menor O que conferir Pode hospedar?
Pai ou mãe Documento do menor que mostre a filiação e documento do adulto Sim
Responsável legal (tutor, guardião) Documento do menor e o documento que comprova a guarda ou tutela Sim
Avós, tios, irmão maior de idade, amigo da família Autorização escrita dos pais ou responsável, documento de quem assinou e documento do menor Sim, com a autorização
Excursão escolar ou esportiva Lista com autorizações dos pais de cada aluno e o adulto responsável pelo grupo Sim, com as autorizações
Adolescente sozinho Autorização escrita dos pais ou responsável, ou da autoridade judiciária Só com autorização
Adulto sem documento do menor e sem autorização Nada que comprove o vínculo Não

Em caso de dúvida séria, como sinais de que a criança está em risco, a orientação é não hospedar e acionar o Conselho Tutelar da cidade.

Como deve ser a autorização escrita?

O ECA exige autorização escrita, mas não traz um modelo. Para a pousada se proteger, a autorização deve deixar claro quem autoriza, quem é autorizado, para qual hospedagem e por quanto tempo. Um modelo simples:

AUTORIZAÇÃO PARA HOSPEDAGEM DE MENOR

Eu, ______________________, documento nº __________,
( ) pai ( ) mãe ( ) responsável legal de ______________________,
nascido(a) em __/__/____, documento nº __________,
autorizo a sua hospedagem na Pousada ______________________,
de __/__/____ a __/__/____, acompanhado(a) de
______________________, documento nº __________.

Telefone para contato: ______________
Local e data: ______________________
Assinatura: ______________________

Peça junto a cópia do documento de quem assinou. Reconhecer a firma ou assinar com certificado digital ajuda a provar a autoria, se houver dúvida depois.

Como fazer a conferência no check-in?

Um roteiro curto para a recepção seguir sempre:

  1. Pergunte, já na reserva, se haverá menores de 18 anos e quantos.
  2. Na confirmação, avise quais documentos trazer para cada menor.
  3. No check-in, confira o documento de cada menor e de cada adulto.
  4. Confirme o vínculo: filiação no documento, guarda ou autorização.
  5. Guarde a autorização ou uma foto dela junto à reserva.
  6. Registre os dados na ficha de hóspedes, vinculando o menor ao responsável.
  7. Se algo não fechar, não entregue a chave e chame o responsável pela pousada.

Na FNRH digital, o FAQ do Ministério do Turismo informa que crianças e menores ficam vinculados à conta gov.br de um responsável maior de idade. O post sobre FNRH digital na pousada explica o restante do registro.

O que fazer quando a documentação não fecha?

Acontece: a família esqueceu o documento da criança, a autorização veio sem assinatura, o nome da mãe no documento é diferente porque ela mudou o sobrenome. Nesses casos, mantenha a calma e siga uma ordem:

  • Peça uma foto do documento que ficou em casa, enviada por um dos pais, junto com a foto do documento dele.
  • Se a autorização veio incompleta, peça uma nova, assinada, com cópia do documento de quem assinou.
  • Ligue para o pai ou a mãe pelo telefone informado na autorização e confirme os dados.
  • Anote na reserva o que foi apresentado e quem confirmou.

Se nada disso for possível, não hospede o menor e explique a regra com educação. A multa do art. 250 recai sobre a pousada, não sobre o hóspede.

E a cobrança da criança na diária?

É uma decisão comercial da pousada, separada da regra legal. Muitas pousadas não cobram criança pequena no quarto dos pais e cobram valor reduzido a partir de certa idade. Escreva a faixa de idade na tarifa e na confirmação, para não discutir no balcão.

O horário de chegada também conta: famílias com crianças costumam chegar mais cedo. Deixe claro o horário de entrada, como mostra o post sobre horário de check-in e check-out.

Checklist da recepção para menores

  • Pergunta sobre menores feita na reserva
  • Lista de documentos enviada na confirmação
  • Documento de cada menor e de cada adulto conferido
  • Vínculo confirmado ou autorização escrita recebida
  • Autorização guardada com a reserva
  • Menor registrado na ficha vinculado ao responsável
  • Equipe da noite e do fim de semana treinada no mesmo roteiro

Seguir o roteiro sempre, com todo hóspede, evita constrangimento: ninguém se sente desconfiado quando a regra é igual para todos.

Perguntas frequentes

Adolescente de 17 anos pode se hospedar sozinho?

Não, sem autorização. O art. 82 do ECA proíbe hospedar criança ou adolescente sem os pais ou responsável, salvo se autorizado. Adolescente é quem tem de 12 a 18 anos.

Avô ou tia pode hospedar a criança na pousada?

Pode, se for o responsável ou estiver autorizado pelos pais. Peça a autorização escrita e o documento de quem assinou, além do documento da criança.

Qual a punição para a pousada?

O art. 250 do ECA prevê multa. Na reincidência, a autoridade judiciária pode fechar o estabelecimento por até 15 dias; se a reincidência ocorrer em menos de 30 dias, o fechamento é definitivo, com cassação da licença.

Na FNRH digital, como fica o menor?

Segundo o FAQ do Ministério do Turismo, crianças e menores são vinculados à conta gov.br de um responsável maior de idade.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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